Lei da Transparência, você sabe o que é?

O que é?

A Lei da transparência (Lei complementar 131 de Maio de 2009) foi criada com o objetivo de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e propõe que sejam divulgadas em tempo real todas as despesas e orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei complementar disponibiliza para a sociedade em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores.

Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar:

 - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

 - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. • Receitas • Despesas • Fornecedores • Programas, ações e projetos.

Há punições para o município que não disponibiliza essas informações?

A Lei estabelece que o Município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido estará sujeito a sanção prevista no inciso I do §3º do art. 23 da LRF. Tal dispositivo dispõe sobre o impedimento do Município receber transferências voluntárias. De acordo com a LRF entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Cartilha sobre a lei da transparência aqui

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