Mudanças nas leis para MEI e EI

Desde  31/08/2011 os Microempreendedores e Empreendedores Individuais (MEI e EI) tiveram aprovados pela Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei Complementar (nº87/2011) que traz ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A proposta enviada pela presidente Dilma foi aprovada em unanimidade e segue para votação no Senado Federal.
As principais mudanças são:

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Redução para 12 meses para o prazo da baixa simplificada.
Parcelamento da dívida tributária em até 60 meses para os empreendedores enquadrados no Simples Nacional, o que até então não era possível.
Reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que valerá a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos que estão em R$ 240 mil subirão para R$ 360 às microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno porte.
Para as empresas cuja receita ultrapasse os limites, o projeto prevê uma transição, uma vez que os valores serão aumentados em 2012. Nesta situação, a empresa de pequeno porte que com receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.
A Declaração Anual do Simples Nacional  será dispensada, passando a utilizar os dados informados para o cálculo mensal unificado dos tributos.

Exportação

O Projeto de Lei estimula as exportações de micro e pequenas empresas, usando o limite máximo para a categoria de Simples Nacional (R$3,6 milhões ao ano) será abrangido para as vendas ao exterior, entrando em vigência a partir de 1º de janeiro de 2012.

Microempreendedor Individual (MEI)

Para esta categoria o Projeto de Lei prevê:
  • Aumento do teto para R$60.000,00;
  • Possibilidade de efetuar alteração e baixa pela internet a qualquer momento.
  • Possibilidade de contratação de outro empregado em caso de afastamento
  • Criação da DUMEI – Declaração Única de Informações Sociais, substituindo GFIP, RAIS, CAGED e Relatório Mensal de Receitas Brutas.
 Notícia aqui

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